Governador inaugura Unidade Integrada de Polícia em Faro e assina ordem de serviço

           
A prefeita de Faro, Jardiane Pinto, declara que as obras é a realização de um sonho da população de um município que tem 249 anos de existência
O governador Simão Jatene entregou, nesta sexta-feira, 24, a nova Unidade Integrada de Polícia (UIP) de Faro, no oeste paraense. Ele também assinou a ordem de serviço para a construção do terminal hidroviário da cidade, que fica na divisa do Pará com o estado do Amazonas.

A cerimônia contou com a presença do comandante da Polícia Militar, coronel Hilton Benigno, o delegado geral de Polícia Civil, Rilmar Firmino, o presidente da Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CPH), Alexandre Von, o senador Flexa Ribeiro, o deputado federal Nilson Pinto e os deputados estaduais Júnior Ferrari, Júnior Hage e Márcio Miranda, presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

O governador também vistoriou as obras de pavimentação asfáltica na cidade. É a primeira vez que Faro tem as ruas asfaltadas. Os serviços estão avançados, com 80% das obras concluídas.

A nova unidade recebeu um aporte financeiro de R$ 1.140.080,28, além de R$ 107.761,00 na aquisição de material de informática e mobiliário. O prédio terá espaço para abrigar sete salas, sendo cinco utilizadas para atendimento à população, e duas de custódia. Possui ainda, quatro alojamentos, para o uso de policiais civis e militares, além de uma copa/cozinha e uma sala de convivência para os policiais. A fonte do recurso é o BNDES. O governador Simão Jatene destacou que agora já são 63 as Unidades Integradas inauguradas em todo o Estado.

Jatene ressaltou a importância da construção do terminal hidroviário para a região e para o município de Faro. “Todo mundo sabe que esta é uma região que vive em função das águas e não é por acaso que o poeta chegou a dizer que este rio é minha rua. São terminais de qualidade que nós estamos fazendo em várias cidades. Mais do que isso, estamos visitando as obras de pavimentação que estão trazendo pela primeira vez o asfalto para o município. Eu só tenho a agradecer a população de Faro pelo carinho e ao povo paraense, pois é o seu imposto que traz benefícios para toda a população”, destacou.

Rilmar Firmino destaca que a construção das UIP’s é resultado de um planejamento estadual de segurança pública, lançado em 2012 para ser executado em 20 anos com ações a curto, médio e longo prazo. “Já somam mais de 60 novas unidades, no próximo mês teremos a formação de mais de 500 novos policiais civis. Além de toda parte estrutural estamos também investindo em toda a parte de equipamentos e recursos humanos”, reforçou.

O delegado geral destaca que dentro do planejamento o Pará foi dividido em 15 regiões integradas de segurança pública e para cada uma delas, atendendo as especificidades, foi construído um plano regional. “Aqui no Baixo Amazonas nós já construímos as unidades de Santarém, Juruti, Faro e Terra Santa e estão em execução Curuá e Alenquer”, destaca.

O comandante da Policia Militar, coronel Hilton Benigno, comenta que a unidades integrada é o diferencial do governo do Estado. “Mesmo em tempos difíceis que o País vive o governador continua entregando obras de fundamental importância para a população como esta que está sendo entregue hoje.

O comerciante Ronaldo Pinto, 30 anos, afirma que a Unidade trará mais segurança para a população. “Nós não tínhamos o privilégio de ter esta unidade aqui. Estamos crescendo como cidade e tudo indica que a tranquilidade de antes está mudando”, comenta.

Ordem de Serviço - Em Faro, o governador também assinou ordem de serviço no valor de R$4.350.226,30 para a construção de terminal hidroviário na cidade. Localizado na região do Baixo Amazonas, o lugar tem um fluxo intenso de transporte fluvial. O diretor presidente da Companhia de Portos e Hidrovias, Alexandre Von, explica que a região do Baixo Amazonas é integrada pelos rios que são as vias de ligação entre os municípios, por isso o Governo do Pará está iniciando a construção de sete terminais hidroviários em toda a região. “Com a assinatura da ordem de serviço a empresa vencedora da licitação definitivamente iniciará a construção da obra. O terminal hidroviário de Faro contará com áreas de embarque e desembarque, guichês, guarda-volume, lanchonete, banheiros, tudo com acessibilidade e ainda terá espaços para lojas de alimentos e souvenir. O investimento que estamos fazendo se dá tanto para passageiros e carga, dada a necessidade do município”, afirma Alexandre Von.

O marítimo Severino Costa Brito, 52 anos, comanda a lancha Aparecida do Norte, que leva passageiros entre os municípios de Faro, Nhamunda e Parintins no Amazonas. Para ele o terminal hidroviário atrairá um maior número de turistas para a região que possui muitas belezas naturais. “Com mais turistas todos os que trabalham neste trecho serão beneficiados”, agradece.

O município também é rico em manifestações religiosas. O calendário de festividade começa com a Festa de São Sebastião, no dia 20 de janeiro. O principal acontecimento do ano é a Festa de São João Batista, padroeiro da cidade, que acontece no período de 14 a 24 do mês de junho. A prefeita de Faro, Jardiane Pinto, declara que as obras é a realização de um sonho da população de um município que tem 249 anos de existência. “Isso e histórico, nunca houve tantas obras do governo do estado em nosso município, e eu sei que as obras que estão começando serão concluídas e nós ficaremos mais felizes ainda”, confidencia.

Partindo da capital paraense, temos várias opções para chegar até Faro. Por via aérea para Santarém, Porto Trombetas ou Parintins no Estado do Amazonas. Por via terrestre, chegando em Porto Trombetas, pode-se chegar a Faro pela PA-254. Por via fluvial, chegando em Santarém, pode-se pegar uma embarcação com destino ao município. A viagem dura em torno de 18h.

Por Márcio Flexa

Foto:Marcelo Lelis

Simão Jatene cobra em audiência regulamentação urgente da Lei Kandir

 
 

O senador Flexa Ribeiro defendeu que "seja feita justiça aos estados e municípios que acumulam perdas vultosas em decorrência da não regulamentação da Lei Kandir”

Foto: GUILHERME CASTRIOTO

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O governador Simão Jatene cobrou nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), uma regulamentação urgente dos repasses aos estados pelas perdas decorrentes da Lei Complementar nº 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. Jatene classificou como “injustamente brutal” a compensação financeira paga aos estados pela União em função das perdas causadas pela desoneração dos impostos de exportações. A audiência fez parte da agenda da Comissão Mista (Senado Federal e Câmara dos Deputados) que debate as perdas financeiras dos estados provocadas pela lei. A comissão tenta encontrar um valor compensatório que contemple as unidades federativas (estados e o Distrito federal) sem onerar substancialmente a União.

O Poder Legislativo corre contra o tempo. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou um prazo - até novembro deste ano - para que o Congresso Nacional delibere sobre o tema, sob pena de a questão ser definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão dos 11 ministros do STF, por unanimidade, deu ganho de causa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Pará, com o apoio de outros estados exportadores.

Na audiência desta quarta-feira, além do governador Simão Jatene, estavam os governadores do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, e do Piauí, Wellington Dias. Participaram ainda o ministro da Fazenda em exercício, Eduardo Guardia, e o representante do TCU, Charles Mathusalem, além de senadores e deputados. O procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, acompanhou os debates.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) lembrou que, à época da criação da Lei Kandir, o país passava por um momento “crítico de balança comercial deficitária”. Para estimular as exportações foi criada a Lei Kandir, um mecanismo para dinamizar a economia nacional e fortalecer os produtos brasileiros no mercado global.

“Os governadores aceitaram na certeza de que ela seria regulamentada em seguida, para que se tivesse a compensação das perdas. Lamentavelmente, isso não ocorreu. Apesar de o Supremo ter transferido ao TCU a atribuição de fazer a regulamentação em caso do Congresso não fazê-lo, tenho a certeza que o Legislativo cumprirá com sua obrigação. Já participamos de várias reuniões com a equipe do Ministério da Fazenda. Defendemos que seja feita justiça aos estados e municípios que acumulam perdas vultosas em decorrência da não regulamentação da lei”, ressaltou Flexa Ribeiro.

Apenas perdas - Para o governador Simão Jatene, “a compensação paga hoje aos estados não compensa nada”, e é “injustamente brutal”.  Segundo Jatene, “o tempo, 21 anos de vigência da Lei Kandir, mostrou que pouco ou nenhum ganho econômico foi gerado ao Brasil. Estados e municípios só têm perdido com a lei”.

O governador acrescentou que “não se trata simplesmente de simplificar as coisas e voltar a tributar”. “Dependendo do tipo de exportação, é importante que o país tenha a condição de arbitrar essa questão”, disse Simão Jatene, ressaltando que “a exportação de produtos primários e semielaborados precisa ser vista como um elemento estratégico de política econômica”. “Se as exportações são estratégicas para o país, é fundamental que o país incentive, priorize os estados que geram esse saldo”, frisou o governador do Pará.

Entrave - Nas últimas duas décadas, o Pará já soma cerca de R$ 67,5 bilhões em perdas acumuladas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por conta da Lei Kandir. Os números constam da nota técnica “Estimativa das Perdas de Arrecadação dos Estados com as Desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997–2015)”, elaborada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa).

Criada em 1996 para desonerar impostos cobrados por exportações feitas no país, com o objetivo de levantar a economia brasileira naquele período, a Lei Kandir é apontada como principal entrave contemporâneo ao desenvolvimento econômico de vários estados brasileiros. Hoje, é vista por tributaristas, juristas, economistas, parlamentares e gestores públicos como “inimiga número um” das finanças estaduais e municipais.

Segundo a atualização apresentada pela nota técnica da Fapespa, o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 para exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número, somam-se, nos últimos 10 anos, as perdas de R$ 21 bilhões que o Pará teve com a arrecadação de ICMS sobre a energia gerada em seu território e consumida em outros estados.

Por Pascoal Gemaque

Governo reúne gestores para instalar Fórum e programa que visa melhorar qualidade de vida

Nestas quarta (26) e quinta-feira (27), prefeitos e secretários dos municípios paraenses estarão reunidos com o governador Simão Jatene e com o secretariado estadual no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia para a apresentação e instalação do Fórum Permanente de Prefeitos e Prefeitas do Pará Sustentável.

Durante o evento, serão realizadas palestras e debates para que os gestores conheçam as bases dos três eixos de programas que buscam o desenvolvimento sustentável e harmônico do Estado, por meio do Pará Social, Pará Ambiental e do Pará 2030, que viabilizam o Programa Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Municipal - Municípios Sustentáveis, elaborado em conjunto com diferentes instituições, como o Instituto Dialog, a ONU Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos), entre outros. “Esse programa vai trabalhar em três linhas de investimento: drenagem e pavimentação, coleta e destinação do lixo e comunicação por infovias. Com isso, estamos dando um passo importante”, destaca Simão Jatene, governador do Pará.

O objetivo maior das ações, que nortearão o Programa Municípios Sustentáveis, é estabelecer um esforço conjunto e com frentes integradas de combate à pobreza e a desigualdade. Entre os principais objetivos está o de equiparar o PIB (produto interno bruto) per capita do Pará ao do Brasil; produzir três milhões de novos empregos e aumentar a massa salarial em 85%; elevar e sustentar o crescimento da renda dos 40% mais pobres da população a uma taxa maior que a média estadual; proteger o meio ambiente (ar, solo e recursos hídricos); combater o desmatamento e preservar a biodiversidade, assegurando simultaneamente o crescimento econômico e social.

No Fórum, o governo do Estado irá apresentar as condições gerais de adesão das cidades ao programa Municípios Sustentáveis, que contempla um conjunto de financiamentos e um pacote de projetos e serviços estruturantes nos municípios, tendo como contrapartida ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

“Estamos em fase de recuperação da economia, onde o importante é investir. É só através disso que a gente consegue retomar a geração de emprego e renda. Este programa de investimento nos municípios só é possível em função dos ajustes e dos cuidados que tivemos para manter o equilíbrio das nossas contas”, pontua Jatene.

Novos passos - Basicamente, os três eixos (Social, Ambiental e Econômico) estão estruturados com foco nos municípios para promover a melhoria da infraestrutura básica e de serviços de energia, água, esgoto, internet e telecomunicações. Esses pilares, que vêm norteando as ações governamentais há quatro anos, trazem a expansão de energia firme, pavimentação de vias e ampliação do sistema de abastecimento de água e esgoto, entre outros, que iniciam nova fase de expansão.

Diante da atual crise econômica que o Brasil atravessa, onde 139 dos 144 municípios paraenses possuem pendências com a prestação de contas que impedem a realização de operações de crédito, o Programa Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Municipal - Municípios Sustentáveis – será aberto à adesão das gestões municipais, para receberem apoio para o planejamento integrado, com governança inter-federativa, assistência técnica para fortalecimento da gestão pública e sistema de financiamento público e privado.

Os municípios que aderirem deverão cumprir contrapartidas específicas do Programa, composto por três frentes: estruturante de longo prazo , assistência de curto prazo e mobilização imediata. As administrações municipais terão assistência para buscar o equilíbrio fiscal e concretizar ações de regulação e mecanismos de governança compartilhada, fortalecendo as relações interinstitucionais estruturadas na transparência, controle externo e participação.

Desenvolvimento Econômico – Já em plena atividade, o Pará 2030 definiu um planejamento estratégico que tem como objetivo desenvolver a economia do Estado de maneira sustentável conforme as potencialidades produtivas das 12 regiões de integração. Para isso, o planejamento conta com medidas voltadas para a atração de novos negócios, diversificação da economia, agregação de valor e verticalização da produção dentro do Estado.

O Pará 2030 já soma 1.128 marcos de implementação, 198 ações e 76 iniciativas que se distribuem em 14 cadeias produtivas prioritárias, as mais expressivas dentro do território paraense, com metas e prazos previamente definidos, a serem cumpridos até o dia 31 de dezembro de 2018, final da gestão atual. Entre as principais ações já realizadas estão: a desburocratização de licenciamentos para empreendimentos de baixo impacto poluidor, concessão de incentivos fiscais para indústrias de transformação, qualificação profissional, inovação tecnológica e estímulo ao turismo e gastronomia paraense.

Desenvolvimento Ambiental - O Pará Ambiental também faz parte da agenda de desenvolvimento. As ações contemplam temas importantes como a mudança climática; agenda azul (recursos hídricos); agenda marrom (indústria); agenda verde (gestão florestal). As principais metas são proteger a atmosfera e os recursos hídricos; combater o desmatamento e preservar a biodiversidade, assegurando simultaneamente o crescimento econômico e social. As iniciativas farão parte do Agente Jovem Ambiental, o programa de ecoturismo e campanhas de preservação ambiental, entre outras ações.

Desenvolvimento Social - Aliado ao Pará 2030 e ao Pará Ambiental, o Pará Social desenvolve a geração de conhecimento, produção e novas formas de gestão e governança. O projeto reúne todos os programas e iniciativas de políticas sociais desenvolvidas pelo governo do Estado, ampliando o diálogo com os municípios para o fomento de políticas de promoção e proteção social. Destacam-se aí ações nas áreas da habitação, saúde, direitos humanos, segurança pública, esporte, lazer, arte, cultura e assistência social, sendo nesta última que concentra sua principal linha de atuação, especialmente na proteção e nos cuidados com a família, pela garantia dos direitos fundamentais e como incentivo ao protagonismo deste núcleo social.

Programação - O Fórum Permanente de Prefeitos e Prefeitas do Pará Sustentável teve início às 9h desta quarta-feira (26), com abertura oficial realizada pelo governador Simão Jatene. Pela manhã, os secretários Adnan Demachki (Desenvolvimento Econômico), Heitor Pinheiro (Integração de Políticas Sociais) e Luiz Fernandes (Meio Ambiente e Sustentabilidade) apresentarão os eixos que norteiam o modelo de desenvolvimento previsto para o Pará Sustentável, baseado no tripé do desenvolvimento econômico (Pará 2030), social (Pará Social) e ambiental (Pará Ambiental).

De tarde, a secretária de Integração de Políticas Sociais, Izabela Jatene, fará a apresentação do Programa Municípios Sustentáveis, trazendo de forma efetiva o Pará Sustentável para os municípios paraenses.

Em seguida, a participação será aberta aos gestores municipais para que tirem suas dúvidas e contribuam para o programa. Haverá ainda um espaço de diálogo entre os prefeitos, secretários estaduais e a diretora presidente da Comunitas, Regina Esteves, que desenvolve trabalho de fortalecimento da gestão pública e troca de experiências entre municípios brasileiros. Regina Esteves também atuou de 1996 a 2002 no Conselho da Comunidade Solidária, na Presidência da República, participando ainda da criação do Programa Alfabetização Solidária.

No segundo dia, o professor-doutor Mário Russo, PHd pela Universidade de Coimbra (Portugal) em Engenharia e Meio Ambiente, falará sobre estudos de resolução dos problemas causados por resíduos sólidos. Russo é representante de Portugal na International Solid Waste Association (ISWA), a maior e mais importante Associação mundial do setor dos resíduos, parceira da União Européia e da ONU na área dos resíduos e das alterações climáticas. Ao final, será aberto o diálogo com os prefeitos para atender às questões das gestões municipais.

Sobre o Municípios Sustentáveis – Pioneiro e inovador, o programa implementa um modelo de desenvolvimento de territórios, formulado em conjunto com o Instituto Dialog, com base nos Objetivos de Desenvolvimento das Nações Unidas e no modelo de desenvolvimento da ONU Habitat. O objetivo principal do programa e de sua aplicação é a garantir na esfera municipal um conjunto de metas e ações para a melhoria do bem estar social de todos os habitantes, com retenção local de riqueza, distribuição de renda e respeito aos grupos mais vulneráveis.

Nesta etapa, o programa prevê a instituição do Fórum de Prefeitos e Prefeitas, que amplia o diálogo entre as esferas públicas e estabelece a implementação das diretrizes.

O programa Municípios Sustentáveis prevê ainda a apresentação de alternativas para a atração e destinação de recursos dentro do modelo, garantindo a efetividade da implantação e manutenção de diferentes iniciativas de desenvolvimento.

Serviço: Fórum de Prefeitos e Prefeitas do Pará Sustentável. Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém. Dia 26 de abril, das 9h às 17h30, com coletiva aberta à imprensa às 18h. No dia 27, das 9h às 14h30.

Texto:
Governo do E. do Pará

Há 13 anos, Pará cobrou pavimentação de rodovias federais e ofertou ajuda financeira

Desde o início de fevereiro deste ano, a BR-163, virou um imenso atoleiro, deixando cerca de três mil caminhões retidos nos trechos mais críticos da rodovia

Foto: MÁCIO FERREIRA/ AG. PARÁ

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21/03/2017 13:56h

No segundo ano de seu primeiro mandato, em março de 2004, o governador Simão Jatene encaminhou ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ofício alertando sobre as consequências danosas para a economia do Pará e do Brasil derivadas da inércia do governo federal na conclusão de três obras importantes para o desenvolvimento da região: as rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém), BR-230 (Transamazônica) e a hidrovia Araguaia-Tocantins. O documento, recebido pelo gabinete pessoal da Presidência da República, detalha ainda que, segundo estimativas da época, o conjunto das obras exigiria um investimento da ordem de R$ 1,6 bilhão.

No ofício, o governador Simão Jatene chegou a propor que, diante do equilíbrio financeiro e capacidade de endividamento do Estado, o Pará participasse das obras por meio de financiamento, assumindo até 30% do valor orçado para a execução das mesmas, ou seja, com cerca de R$ 330 milhões. O documento foi publicado nesta segunda-feira (20), em postagem feita pelo governador Simão Jatene numa rede social e que pode ser lida na íntegra aqui.

Apesar da cobrança e oferta de apoio, as obras nas rodovias não foram concluídas e as consequências se agravam em velocidade geométrica. Desde o início de fevereiro deste ano, a BR-163, por exemplo, virou um imenso atoleiro. Duas semanas atrás, cerca de três mil caminhões ficaram retidos nos trechos mais críticos da rodovia, formando um engarrafamento de quase 50 quilômetros.

Uma Sala de Situação chegou a ser montada no quartel do Corpo de Bombeiros em Itaituba, reunindo órgãos e servidores dos poderes estadual, municipal e federal, como a Secretaria de Transportes do Pará (Setran), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), a Defesa Civil Estadual e o próprio Corpo de Bombeiros, entre outros.

Prejuízos - A rodovia BR-163 é a rota preferencial dos produtores de soja do Centro-Oeste. Tornou-se o caminho mais rápido e barato para chegar ao mercado internacional, porque dá acesso aos portos de Miritituba, em Itaituba, e de Santarém. Porém, nesta região alternam-se dois períodos climáticos bem distintos: o das chuvas e o da estiagem.

De novembro a março predominam as chuvas, que costumam ficar mais intensas no trimestre dezembro-janeiro-fevereiro, marcado por precipitações, superiores a 900 mm. Isso tem feito com que, aliada à falta de pavimentação, as estradas acabem criando áreas de atoleiros e buracos.

O DNIT enviou, após a repercussão das filas de caminhões nas proximidades de Trairão, equipes para um trabalho paliativo, que já foi interrompido duas vezes. A urgência, após o período chuvoso, é de fato proceder pela pavimentação definitiva. É uma providência esperada há quatro décadas, desde a criação da rodovia. Mais recentemente, tornou-se emergencial por causa da criação do Arco Norte de exportação, para o qual a BR-163 é imprescindível no escoamento da soja, e também por causa da supersafra de grãos. Mato Grosso produz 55 milhões de toneladas de grãos, mas tem potencial para alcançar em 2025 aproximadamente 85 milhões. A soja já é o segundo produto mais exportado pelo Brasil, atrás do minério de ferro.

Os 190 quilômetros não asfaltados da rodovia correspondem a menos de 10% da estrada inteira e a cerca de 20% do trecho paraense, que vai da divisa com o Mato Grosso até Santarém. Há quatro trechos precisando de asfalto. De Vila Isol à sede do município de Novo Progresso; de Santa Júlia a Moraes Almeida, em Itaituba; de Campo Verde a Rurópolis; e de Vila Planalto até Miritituba. O último, que passa por Miritituba, é considerado o mais crítico. Por ele circulam quase 95% da carga que sai de Mato Grosso em direção ao Pará.

O escoamento dos grãos de Mato Grosso pela BR-163 até os terminais portuários de Miritituba reduz em aproximadamente mil quilômetros a distância da viagem, se comparada com a extensão da saída pelos portos de Santos e do Paraná. Mas com a falta de pavimentação total da BR-163, o que seria economia vira prejuízo. Segundo o Governo do Mato Grosso, os produtores perdem ao ano cerca de R$ 1 bilhão com essa situação. Com a projeção de aumento das exportações, os produtores de soja passariam a perder R$ 2 bilhões.

Cobrança pela logística - Os caminhões que saem do norte de Mato Grosso levavam em média sete dias para chegar aos portos do Sudeste e do Sul, enquanto que para Miritituba são apenas três dias. Mas essa economia de quatro dias estancou no atoleiro por duas semanas. “Se antes tínhamos alguns dias de vantagem em relação aos outros percursos, agora, por causa de 190 quilômetros não asfaltados, temos duas semanas de atraso, com seus respectivos custos”, observa o engenheiro Kleber Menezes, secretário de Transportes do Pará. “Isso é insustentável”, define o titular da Setran, que esteve no local, assim como o secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, Marcelo Duarte, no final de fevereiro.

Os depoimentos deles revelam a impaciência dos dois estados com a omissão do DNIT. “Visitamos a BR-163 para unirmos forças ao Estado do Pará e, de uma vez por todas, colocarmos na agenda de trabalho do governo federal a definitiva pavimentação desta importante rodovia que escoa as riquezas do agronegócio”, disse Marcelo Duarte. “Vamos cobrar ações efetivas para tirar do papel este projeto de pavimentação”.

“Chegamos ao limite. Ficar mais de 15 dias com cinco mil caminhões atolados na estrada é algo inimaginável nos tempos atuais. É o fundo do poço. Daqui para frente, a gente tem que cobrar do governo federal que essa pavimentação ocorra efetivamente, para que os estados do Norte do país tenham esse corredor logístico gerando emprego, renda e oportunidades. E não terror e caos”, afirmou Kleber Menezes. “Já passou da hora de o governo federal priorizar a conclusão desta rodovia”.

Memória - Nestes 13 anos, desde que o apelo do governador Jatene chegou ao ex-presidente Lula, sem resposta, o Pará vem fazendo a sua parte. Tanto é que o potencial logístico do Estado já foi certificado pela Financial Times Magazine, uma das principais publicações econômicas do planeta. A revista classificou o Pará como “Estado do Futuro” e um dos melhores destinos para investimentos, dada sua localização estratégica em relação à América do Norte, Europa e Ásia.

Instituições isentas, como a Confederação Nacional dos Transportes, confirmam o esforço do governo local em melhorar a qualidade das rodovias estaduais. A avaliação positiva (ótimo e bom) das condições das estradas paraenses saiu de 0,4% em 2011 para 23,3% em 2015. Nenhuma estrada paraense recebeu o conceito “péssimo”, enquanto 21,7% das rodovias federais tiveram essa avaliação pelos critérios da CNT.

Mas ainda que tenha virtudes, o Estado paga por vícios alheios. No caso das duas rodovias, o pecado da omissão dura 40 anos. As cenas de caminhões atolados no lamaçal da BR-163 também se repetem na BR-230. A Transamazônica é a perfeita tradução da negligência federal, na qual o Pará tropeça enquanto tenta consolidar sua vocação como corredor de exportação. Inaugurada há quase 45 anos, permanece inacabada até hoje. Está em território paraense o pior trecho dos mais de quatro mil quilômetros que rasgam o País de Leste a Oeste, cortando sete estados.

Dívida com a Amazônia - A Transamazônica entra no Pará pela cidade de Palestina, avança por 17 municípios e abre caminho até Jacareacanga, de onde segue para o Estado do Amazonas. Conecta-se com as mais importantes rodovias federais e estaduais, cruza os grandes rios Tapajós e Xingu, percorre municípios do porte de Marabá, Altamira e Itaituba.

“É um elo importante na cadeia logística e de transporte do Estado. Desde que esteja sólida e não se desmanche uma vez por ano, na previsível temporada de chuvas. O trecho inacabado da Transamazônica assegura à rodovia apenas uma ligação com o passado e não um novo papel no futuro”, destaca Kleber Menezes.  Para ele, se as obras da Transamazônica e da Santarém-Cuiabá fossem finalmente concluídas, ainda que com atraso, aí sim, teriam suas importâncias estratégicas sedimentadas, consolidando um eixo de desenvolvimento indispensável à economia paraense e decisivo para o futuro do Brasil.

Além disso, como lembra o governador Simão Jatene no ofício entregue ao então presidente Lula, no dia 10 de março de 2004, no qual o Pará se propõe a assumir parte dos custos dessas obras, a conclusão das rodovias BR-163 e BR-230 resgataria “dívidas históricas” do governo federal com os paraenses e com os milhares de brasileiros que foram incentivados a se deslocar rumo ao Norte, acreditando que chegariam a uma nova fronteira de desenvolvimento.

Por Governo do Estado do Pará